Governança

TRANSPARÊNCIA - Núcleo de Integridade e Compliance Setorial

wagnerv — Mon, 24 Oct 2022 19:01:56 +0000

TRANSPARÊNCIA - Núcleo de Integridade e Compliance Setorial

Governança, Transparência

wagnerv seg, 24/10/2022 - 16:01

O Portal da Transparência tem por finalidade oferecer ao cidadão paranaense informações do Poder Executivo Estadual, relativas aos programas sociais, receitas, despesas, corpo funcional, licitações, contratos, convênios e patrimônio, entre outros.

Em atendimento à legislação atinente às empresas estatais, a Fomento Paraná publica os documentos abaixo.

Relatório Anual de Auditoria Interna - RAINT

Em atendimento ao Decreto 8.945/2016, artigo 13 - X,
a Fomento Paraná publica o Relatório Anual de Auditoria Interna.

2018

Plano Anual de Trabalho do Agente de Controle Interno

Em atendimento à Instrução Normativa 01/2024 da Controladoria Geral do Estado - CGE/PR.

2024

Em atendimento à Instrução Normativa 01/2023 da Controladoria Geral do Estado - CGE/PR.

2023

Em atendimento à Instrução Normativa 01/2022 da Controladoria Geral do Estado - CGE/PR.

2022

Em atendimento à Instrução Normativa 01/2021 da Controladoria Geral do Estado - CGE/PR.

2021

Em atendimento à Instrução Normativa 01/2020 da Controladoria Geral do Estado - CGE/PR.

2020

Plano Anual de Trabalho do Agente de Transparência

Em atendimento à Instrução Normativa 06/2024 da Controladoria Geral do Estado - CGE/PR.

2024

Em atendimento à Instrução Normativa 07/2023 da Controladoria Geral do Estado - CGE/PR.

2023

Em atendimento à Instrução Normativa 05/2022 da Controladoria Geral do Estado - CGE/PR.

2022

Plano Anual de Trabalho da Ouvidoria

Em atendimento à Instrução Normativa 05/2024 da Controladoria Geral do Estado - CGE-PR.

2024

Em atendimento à Instrução Normativa 06/2023 da Controladoria Geral do Estado - CGE-PR.

2023

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FOMENTO PARANÁ

GOVERNANÇA CORPORATIVA

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Lei Geral de Proteção de Dados

wagnerv — Fri, 17 Dec 2021 18:00:45 +0000

Lei Geral de Proteção de Dados

Governança, Transparência

wagnerv sex, 17/12/2021 - 15:00

Aviso de privacidade - Lei Geral de Proteção de Dados

A Fomento Paraná, no exercício de suas atribuições e responsabilidades, faz uso de dados pessoais, inclusive por meio digital, restando sujeita aos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, sendo seu dever e objetivo proteger o direito de liberdade, privacidade e livre personalidade da pessoa natural que lhe fornece os dados para desempenho de suas funções.

A Fomento Paraná é a controladora dos dados pessoais que recepciona, sendo responsável pelo tratamento realizado.

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses:

i. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

ii. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

iii. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei 13.709/2018 (LGPD);

iv. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

v. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

vi. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem);

vii. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

viii. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Com qual finalidade a Fomento Paraná realiza tratamento de dados pessoais?

A Fomento Paraná realiza o tratamento (coleta, processa, armazena, etc) de dados pessoais de diversas classes de titulares que constituem seu público de relacionamento interno ou externo. Os públicos e respectivas finalidades são:

Público	Finalidade
Administradores, representantes legais e demais colaboradores de clientes, parceiros operacionais e fornecedores.	Cumprimento de obrigações impostas pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; atendimento da legislação civil na formalização de contratos; atendimento de outras legislações e regulações a que a Fomento Paraná está sujeita como empresa de economia mista e como instituição financeira; garantir a inscrição em eventos organizados pela Fomento Paraná; proteção de crédito, dentre outros.
Potenciais clientes, proponentes de financiamentos e/ou empréstimos e demais pessoas que visitam nossos portais na Internet	Garantir o acesso; prevenir fraudes; ofertar os produtos mais adequados ao perfil do usuário; atender a legislação aplicável a instituições financeiras; atender a legislação aplicável a instituições de economia mista; analisar o desempenho e a utilização dos sites; viabilizar o recebimento de comunicações digitais; aprimorar os serviços prestados; dentre outros.
Empregados e membros da Alta Administração	Cumprimento de obrigações trabalhistas; controle de suas atividades laborais; verificação do atendimento a requisitos previstos na legislação para sua nomeação; atendimento de obrigações legais de natureza administrativa; dentre outros.
Colaboradores terceirizados e estagiários	Cumprimento de obrigações legais; controle de segurança; controle de suas atividades laborais; dentre outros.
Outros terceiros com quem a Fomento Paraná tenha litígios judiciais ou administrativos	Exercício de sua defesa.

Por quanto tempo tratamos esses dados?

A Fomento Paraná manterá os dados pessoais de acordo com o propósito e a natureza do tratamento realizado. O tratamento durará o tempo necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais, dentre outros.

Saiba o porquê da necessidade de compartilharmos os dados pessoais que tratamos:

Eventualmente, a Fomento Paraná pode compartilhar dados pessoais com parceiros de negócio e provedores de recursos, com o propósito de viabilizar os financiamentos a projetos e os serviços a serem contratados, ou para viabilizar, executar ou aprimorar alguma atividade complementar aos negócios.

Os dados pessoais também podem ser compartilhados com órgãos reguladores, órgãos fiscalizadores, outras autoridades e órgãos oficiais ou empresas de auditoria, com o propósito de cumprir a legislação vigente ou atender demandas legais.

Quando a Fomento Paraná compartilha dados com terceiros, são compartilhados apenas os dados necessários ao cumprimento das atividades e de acordo com as salvaguardas e boas práticas.

Caso os dados venham a ser tratados fora do território brasileiro, serão tomadas as medidas necessárias para que as leis nacionais sejam observadas.

A responsabilidade pelo Tratamento dos Dados Pessoais coletados e compartilhados pela Fomento Paraná, de quem é?

A Fomento Paraná é a controladora dos dados pessoais dos titulares com quem se relaciona e para realizar determinadas atividades faz-se necessário o compartilhamento de dados com terceiros, que são igualmente responsáveis pela guarda, cuidado e sigilo dos seus dados pessoais, devendo observar e aplicar todos os mecanismos de segurança necessários.

Quais os direitos dos titulares de dados tratados pela Fomento Paraná?

O titular de dados pessoais tratados pela Fomento Paraná ou seu representante legal, poderá, sem qualquer custo e a qualquer momento e mediante requisição expressa:

i. confirmar se há tratamento de seus dados;

ii. ter acesso aos dados tratados;

iii. solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv. solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados;

v. solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços ou produto;

vi. solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados, com exceção nos casos em que é autorizada a manutenção por cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa, transferência à terceiro ou por uso exclusivo do controlador;

vii. solicitar informação de quais entidades, públicas ou privadas, a Fomento Paraná realizou o compartilhamento de dados;

viii. solicitar informações acerca das consequências caso não esteja de acordo com o tratamento de dados da Fomento Paraná;

ix. revogar o consentimento anteriormente concedido, sendo ratificados os tratamentos realizados até o momento da revogação enquanto não houver requerimento de eliminação destes.

Sobre Cookies

Ao navegar no site da Fomento Paraná você compartilha algumas informações. Isso é muito importante para que os serviços oferecidos sejam aprimorados e para que você tenha uma experiência personalizada, simples, rápida e satisfatória.

Para isso, utilizamos cookies, que é uma tecnologia que permite armazenar identificadores de informação no seu navegador. São pequenos arquivos de texto que são gravados em seu computador ou celular quando você nos visita na internet. Os sites armazenam e leem cookies em cada visita sua, o que nos permite traçar perfis e padrões de navegação.

Alguns cookies que usamos são essenciais para o funcionamento do nosso site. Sua desativação pode comprometer a qualidade da resposta que você espera obter, porque os cookies ajudam na definição de suas preferências de privacidade, na efetuação de login ou no preenchimento de formulários. E também nos auxiliam na constante avaliação de desempenho e design de nosso site. Portanto, mais do que determinar a identidade pessoal de quem nos visita, os cookies contribuem para que possamos detectar tendências e oferecer produtos cada vez mais sintonizados com as demandas do cidadão.

E isso é importante: cookies não transferem vírus ou malware para o seu computador ou celular. São absolutamente seguros e largamente utilizados no mundo todo para a construção de sites das mais diferentes áreas e finalidades.

Porém, sabemos que o compartilhamento dos seus dados é sempre uma escolha pessoal, que deve ser respeitada. Portanto, se você não concorda com o uso de cookies, é possível desabilitá-los no seu navegador, mesmo que, ao optar por isso, você não possa desfrutar completamente de todas as funcionalidades que disponibilizamos. Caso seja essa sua decisão, lembre-se de que você deve configurar todos os navegadores de seus dispositivos (tablets, smartphones e computadores). Para cada navegador, há um procedimento diferente. Siga as instruções geralmente localizadas nos menus “Ajuda”, “Ferramentas” ou “Editar”. Lá, estão descritos os passos para alterar suas preferências de cookies.

Qual o canal de contato para você interagir conosco a respeito do tratamento de dados pessoais?

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Wagner Rafael Vaneski

cargo: Analista de comunicação

setor: Presi-1

e-mail: lgpdfomento@fomento.pr.gov.br

fone: (41) 3235-7703

horário de atendimento: 12:00 às 18:00

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TRANSPARÊNCIA - Contratos com Prefeituras

wagnerv — Wed, 28 Oct 2020 19:05:15 +0000

TRANSPARÊNCIA - Contratos com Prefeituras

Governança, Transparência

wagnerv qua, 28/10/2020 - 16:05

O Portal da Transparência tem por finalidade oferecer ao cidadão paranaense informações do Poder Executivo Estadual, relativas aos programas sociais, receitas, despesas, corpo funcional, licitações, contratos, convênios e patrimônio, entre outros.

Contratos com Prefeituras

A Fomento Paraná publica e deixa à disposição do público informações referentes aos
financiamentos aos municípios paranaenses, de acordo com as normas vigentes.

Neste espaço estão publicados os contratos ativos firmados entre a
Fomento Paraná e as Prefeituras dos municípios do Estado do Paraná.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FOMENTO PARANÁ

FINANCIAMENTOS AO SETOR PÚBLICO

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Código de Conduta e Integridade

luciano.p — Tue, 22 Sep 2020 18:39:21 +0000

Código de Conduta e Integridade

Governança

luciano.p ter, 22/09/2020 - 15:39

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O objetivo do presente Código de Conduta e Integridade é constituir um roteiro seguro destinado a evitar atos de corrupção, atos de improbidade administrativa e atos lesivos à FOMENTO PARANÁ e à sociedade. Além disso, deve servir como orientação do comportamento pessoal e profissional de todos os conselheiros, diretores, ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança e colaboradores da FOMENTO PARANÁ em seus relacionamentos com os acionistas, clientes, outros colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços e o Estado.
Parágrafo único. Este Código norteia a conduta profissional pelo respeito a um conjunto de vetores éticos e morais que integram a missão, a visão e os valores que devem estar presentes em todos os relacionamentos em que a FOMENTO PARANÁ é representada.

Art. 2º Para os efeitos deste Código considera-se:

I – Informações confidenciais: as de natureza comercial e cadastral de clientes e colaboradores, as de natureza técnica, as de natureza estratégica, e inclusive aquelas sobre posições financeiras e projeções.
II - Corrupção: É a conduta realizada por qualquer agente público ou particular, pessoa física ou jurídica, com o objetivo de obter vantagem indevida e ilegal para si, para outrem ou para grupo de pessoas. Geralmente o meio utilizado para a corrupção envolve dinheiro, presentes, entretenimentos ou qualquer outra espécie de benefício ou vantagem que leve alguém a agir ou não agir de acordo com o que a Lei impõe. Corrupção Ativa envolve a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Corrupção Passiva envolve a solicitação ou recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III – Conduta: corresponde a todo e qualquer ato, ação, omissão, decisão, atitude ou comportamento que deve ser pautada pelos padrões éticos.
IV – Ética: conjunto de princípios e valores que servem de referência e orientação de condutas.
V - Sigilo bancário: conforme a Lei Complementar 105/2001, o sigilo bancário é um dever ou obrigação que tem as instituições financeiras de manter resguardados os dados de seus clientes. A eventual quebra desse sigilo só pode ocorrer mediante autorização judicial, ou mediante solicitação formal de órgãos de controle e fiscalização.
VI - Assédio moral: inclui calúnias e outros comentários ofensivos, bem como condutas físicas ou verbais indesejáveis, interferindo na relação do empregado ou colaborador com a organização ou com os demais.
VII - Assédio sexual: inclui, entre outros, o contato físico ofensivo ou indesejável, ou ainda, solicitações de favores de ordem sexual.
VIII - Brinde: é a lembrança distribuída a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural. Além disso, sua distribuição deve ser para um grupo indiscriminado de pessoas, ou seja, não se destinar a um único indivíduo ou grupo muito reduzido.
IX - Presente: é tudo aquilo que se pode oferecer de forma gratuita, a outro indivíduo com a intenção de fazer este mais feliz, em sinal de atenção, confiança, amor ou amizade e que seja de forma gratuita. Portanto, presente é algo de valor, usualmente de maior valor que um brinde, escolhido com a preocupação de agradar quem o receberá. Ao contrário do brinde, é endereçado para uma ou algumas pessoas em particular, e é oferecido em decorrência de uma relação pessoal ou comercial com quem recebe o presente.
X - Hospitalidade: é o ato de hospedar, ou seja, receber e cuidar de alguém que pertença a um ambiente diferente do anfitrião (pessoa que concede a hospedagem). É a oferta de refeição, passagens aéreas, terrestres ou marítimas, hospedagem em qualquer tipo de estabelecimento hoteleiro.
XI - Entretenimento: é qualquer ação, evento ou atividade com o fim de entreter e suscitar o interesse de uma audiência. Doação de ingressos para eventos culturais ou esportivos ou qualquer outro tipo de entretenimento ou amenidade (deleite) não material.
XII - Propina: Dinheiro ou vantagem obtida ou fornecida indevidamente para que sejam praticados atos ilegais.
XIII - Subsídio: é a concessão de dinheiro feita pelo governo a determinadas atividades (indústria, agricultura, etc.) com a finalidade de manter acessíveis os preços de seus produtos ou gêneros ou para estimular as exportações do país, geração de emprego, desenvolvimento econômico e outros.
XIV - Doação: é o ato, processo ou efeito de se doar alguma coisa, bens ou vantagens, a outrem.
XV - Contribuição: é a ação e o efeito de contribuir (pagar um imposto, abonar voluntariamente uma quantia para um determinado fim, participar, ajudar os outros).
XVI - Pagamento ou facilitação: normalmente, refere-se a quantias de dinheiro ou promessas de vantagens para benefício pessoal de um agente público com o objetivo de acelerar um determinado processo.
XVII - Terceiros: são pessoas ou entidades que, não fazendo parte diretamente do processo ou da ação, estão ligados ou têm interesses nele. Refere-se, mas não se limitam, a toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que a FOMENTO PARANÁ se relacione ou venha se relacionar, prestadores de serviço, fornecedores, consultores, clientes, parceiros de negócio, terceiro contratado ou subcontratado, locatário, cessionário de espaço comercial, independente de contrato formal ou não, incluindo aquele que utiliza o nome da FOMENTO PARANÁ para qualquer fim ou que presta serviços, fornece materiais, interage com Agente Público, com o Governo ou com Terceiros em nome da FOMENTO PARANÁ.
XVIII - Agente público: é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. E, ainda, candidatos a cargos públicos em todas as instâncias (federal, estadual ou municipal e nos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário).
XIX - Compliance: termo de origem inglesa, que na estrutura da empresa significa a adoção de mecanismos para satisfação da Lei, especialmente as que se referem à atividade da FOMENTO PARANÁ, por meio da instalação de um programa de integridade que deve ser respeitado por todos os integrantes e por aqueles que, de qualquer forma, se relacionam com a empresa.
XX - Due diligence: procedimento de análise prévia de documentos e informações relativos ao parceiro negocial da empresa, com o objetivo de averiguar se o mesmo atende às diretrizes de Compliance adotados pela FOMENTO PARANÁ e se, a partir disso, está apto à realização do negócio que se pretende firmar.
XXI - Suborno: oferta de dinheiro, mercadorias ou serviços para ganhar uma vantagem que o receptor de suborno está proibido de fornecer.
XXII - Concussão: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
XXIII - Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
XXIV - Extorsão: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
XXVI - Fraude: enganar, no exercício da sua atividade e de terceiro.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES DE CONDUTA

Art. 3º As atividades da FOMENTO PARANÁ se orientam pelo cumprimento incondicional e irrestrito às normas, regulamentos, leis aplicáveis e, sobretudo, aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Todo recurso da FOMENTO PARANÁ somente poderá ser utilizado atendendo interesses que sejam coerentes com os princípios da ética e da transparência.

Art. 4º Todos os dados e informações de clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e outros, em poder da FOMENTO PARANÁ serão divulgados de acordo com a política de divulgação de informações, observando o caráter sigiloso e pessoal relativo à intimidade, vida privada, honra e imagem e em conformidade com a Lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018). A disponibilização deverá ocorrer mediante autorização dos gestores e do detentor dos dados.
Parágrafo único. As informações e dados que merecem atenção especial para serem classificadas como confidenciais são as seguintes:
I - as de natureza comercial e cadastral (por exemplo, clientes, fornecedores ou anunciantes, estratégias de venda e comercialização, custos, preços e demais dados mercadológicos);
II - as de natureza técnica (por exemplo, métodos, know-how, processos, projetos e desenhos, protegidos ou não por direitos de propriedade industrial ou intelectual);
III - as de natureza estratégica (por exemplo, estratégias futuras de desenvolvimento de negócios, de vendas ou de marketing);
IV - aquelas sobre empregados, autônomos, consultores, prestadores de serviços, representantes e prepostos, valores de remuneração ou compensação, cadastros funcionais ou assemelhados, registros médicos ou registros de acidente do trabalho, bem como quaisquer cópias ou registros destes, orais ou escritos, contidos em qualquer meio físico, que tenham sido ou sejam, direta ou indiretamente, fornecidos ou divulgados aos membros da empresa, relativamente a ela, suas controladas, coligadas, subsidiárias integrais, prestadores de serviços ou fornecedores;
V - aquelas sobre posições financeiras, projeções, perspectivas de desempenho e afins, utilizadas pela administração da FOMENTO PARANÁ (Diretoria, Conselho de Administração e Conselho Fiscal), as quais deverão ficar circunscritas a esse âmbito e aos signatários de termo de confidencialidade externa pertinente, se existir, até divulgação oficial, caso seja esse o propósito;e
VI - todas e quaisquer outras informações e/ou dados de interesse e relevância para os negócios da FOMENTO PARANÁ, incluídas como tal.

Art. 5º Os administradores, diretores e demais colaboradores deverão respeitar os valores e a missão da FOMENTO PARANÁ, tendo compromisso com a transparência, sustentabilidade e desenvolvimento econômico e social; profissionalismo consistente na qualidade no atendimento ao cliente; comprometimento, responsabilidade, ética e cooperação.

Art. 6º A FOMENTO PARANÁ tem, ainda, como princípio norteador a não promoção e o combate a qualquer tipo de discriminação proveniente de diferenças de etnia, sexo, origem, estado civil, condição física, idade, orientação sexual, posição social, credo, política ou quaisquer outras manifestações de preconceito, bem como, empenha-se na criação de ações afirmativas, repudiando o abuso de poder, para o desenvolvimento de um ambiente de trabalho ético, baseado na equidade e justiça social.

Seção I - Da conduta nas relações no ambiente de trabalho

Art. 7º Todo e qualquer profissional que realize atividades na FOMENTO PARANÁ ou seu em nome, compromete-se a:
I – pautar as relações no ambiente de trabalho pela cortesia, respeito, honestidade, ética e imparcialidade no relacionamento com todos com quem mantém contato profissional dentro e fora da FOMENTO PARANÁ.
II - agir com lealdade para com a FOMENTO PARANÁ, defendendo e preservando os seus legítimos interesses e a sua imagem, buscando elevar a marca ao nível de excelência no mercado em que atua;
III - respeitar as necessidades, expectativas, individualidade e privacidade dos colegas e de todos os públicos com os quais se relaciona;
IV - evitar qualquer forma de constrangimento para si e outros, agindo com dignidade, lealdade, espírito de equipe e cortesia, criando e mantendo um bom ambiente de trabalho;
V - garantir a confiabilidade e veracidade das informações prestadas aos demais colaboradores e também a terceiros em todos os documentos oficiais da FOMENTO PARANÁ;
VI - preservar a propriedade intelectual da empresa e reconhecer os méritos relativos aos trabalhos desenvolvidos pelos colaboradores;
VII - utilizar instalações, utensílios, equipamentos, imagens, informações, dentre outros bens, somente a serviço da FOMENTO PARANÁ;
VIII - posicionar-se contra todo ato que possa atentar contra o patrimônio da FOMENTO PARANÁ, sejam bens tangíveis (instalações, utensílios, equipamentos, recursos financeiros etc.) ou intangíveis (imagens, informações);
IX - acompanhar criteriosamente o cumprimento dos contratos, de forma a assegurar os legítimos interesses da FOMENTO PARANÁ;
X - manter em sigilo de informações ainda não divulgadas publicamente;
XI - não disponibilizar, emprestar ou dividir as senhas corporativas fornecidas pela FOMENTO PARANÁ para desempenho das atividades profissionais;
XII – zelar pela aparência pessoal e vestuários compatíveis com o ambiente em que atuam;
XIII – evitar qualquer ato de violência física ou verbal;
XIX – realizar as atividades que lhe são demandadas com presteza, atenção e desenvolvimento técnico exigidos ao cargo e função desempenhados.

Art. 8º O corpo diretivo e gerencial da FOMENTO PARANÁ compromete-se a:

I - respeitar os seus subordinados, garantindo condições dignas de trabalho e propiciando o desenvolvimento profissional segundo sua potencialidade e sua contribuição;
II - impedir que as decisões sejam baseadas em critérios pessoais e/ou político-partidários;
III - garantir que recursos humanos e materiais disponíveis, sob sua responsabilidade, sejam aplicados com a máxima eficiência na execução das atividades da FOMENTO PARANÁ;
V - promover segurança e saúde no trabalho, garantindo a disponibilidade, boas condições de materiais, equipamentos necessários e exigindo o uso destes;
VI - estimular a igualdade de oportunidades para todos os colaboradores, em todas as políticas, práticas e procedimentos;
VII - garantir o cumprimento dos normativos internos valorizando o conjunto norteador dos procedimentos de trabalho disponibilizados pela FOMENTO PARANÁ;
VIII - buscar práticas de gestão que permitam obter resultados capazes de minorar o impacto dos custos administrativos;
IX - ser um exemplo de comportamento ético para os colaboradores;
XII - incentivar a adequação constante das práticas da FOMENTO PARANÁ a este código e a outras regras de governança corporativa.

Seção II - Conflito de Interesses, Atos de Corrupção e Fraudes

Art. 9º É vedado aos diretores, gerentes, demais colaboradores e outros profissionais da FOMENTO PARANÁ, a realização de qualquer das condutas previstas no art. 5º da Lei Anticorrupção , bem como:

I - utilizar cargo, função, posição, patrimônio, influência ou informações privilegiadas com o fim de obter qualquer favorecimento para si ou outro, bem como, participar de negócios externos à FOMENTO PARANÁ, nos casos em que houver conflito com os interesses da FOMENTO PARANÁ;
II - praticar suborno, propina, favorecimento ou nepotismo;
III - praticar assédio de natureza sexual ou moral na FOMENTO PARANÁ;
IV - aceitar presentes, favores ou outros tipos de gratificação, assim como formas de tratamento preferencial que possam resultar na obtenção de vantagem pessoal ou para terceiros;
V - prestar serviços remunerados particulares a clientes, quando conflitarem com os interesses da FOMENTO PARANÁ;
VI - oferecer aos clientes benefícios e compensações contrárias às leis, às normas e aos valores da FOMENTO PARANÁ;
VII - divulgar, sem autorização, informação que possa causar impacto na FOMENTO PARANÁ e em suas relações com o mercado ou com consumidores ou fornecedores;
VIII - utilizar inadequadamente os meios de comunicação internos, tais como, telefone, internet e correio eletrônico, para transmitir conteúdos impróprios, inconvenientes e para realizar serviços particulares;
IX - fornecer informações privilegiadas que influenciem os certames licitatórios; X - fornecer informações sigilosas, privilegiadas e estratégicas da FOMENTO PARANÁ;
XI - participar de certames licitatórios quando possuir algum grau de parentesco com fornecedores e contratadas interessadas;
XII - usar tratamento que possa comprometer a isenção e a integridade nas relações comerciais entre a FOMENTO PARANÁ e os fornecedores e as contratadas;
XIII - prestar serviços remunerados particulares a clientes durante o horário de expediente ou utilizar-se de equipamentos, materiais e espaço físico da FOMENTO PARANÁ, bem como utilizar força de trabalho contratada, em benefício de serviços alheios;
XIV - apresentar-se em serviço alcoolizado ou sob efeito do uso de drogas, comprometendo sua integridade física/moral e/ou do grupo, o desenvolvimento das atividades e a imagem da FOMENTO PARANÁ;
XV- utilizar recursos da FOMENTO PARANÁ para atender interesses que não estejam coerentes com os princípios deste código ou em atividades estranhas ao trabalho e aos interesses da Instituição;
XVI - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida para
obter autorizações, licenças, permissões ou qualquer documento público;
XVII - oferecer presentes, brindes ou hospitalidade para agentes públicos para deles obter facilitação;
XVIII - praticar fraudes em contratos e licitações dos quais a FOMENTO PARANÁ participe;
XIX - causar embaraço ou constrangimento à ação de autoridade fiscalizatória.

CAPÍTULO III - DA ÉTICA NOS RELACIONAMENTOS

Seção I - Relacionamento com os clientes

Art. 10. O relacionamento com os clientes deve ser norteado pela satisfação destes, por meio do fornecimento de respostas e soluções que atendam aos seus interesses e nos prazos estabelecidos, sempre em conformidade com os objetivos da FOMENTO PARANÁ, e sem prejudicá-los de forma direta ou indireta. Com base nessas premissas, a FOMENTO PARANÁ compromete-se a:
I - divulgar para o cliente todos os seus direitos;
II - agir com cortesia, respeito e compreensão, independente de considerações, opiniões e critérios pessoais;
III - não divulgar os dados constantes no cadastro dos clientes a terceiros;
IV - usar linguagem e meios adequados às culturas e condições diversificadas no segmento em que atua.

Art. 11. A FOMENTO PARANÁ compromete-se a respeitar a Lei Complementar 105/2001, no que se refere à obrigação de sigilo bancário.

§1º Eventuais dúvidas sobre se algum documento específico é ou não protegido por sigilo, deverão ser encaminhadas previamente à Diretoria Jurídica para análise.
§2º A quebra do sigilo bancário atribuída por ação ou omissão a colaborador da FOMENTO PARANÁ, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, acarretará ao infrator, além das sanções trabalhistas cabíveis, a responsabilização civil e criminal, obrigando-se a FOMENTO PARANÁ a comunicar o fato para as autoridades competentes. Eventual condenação por responsabilidade da FOMENTO PARANÁ acarretará imediata ação regressiva contra o infrator.

Seção II - Relacionamento com os Acionistas

Art. 12. A FOMENTO PARANÁ atua no mercado de forma transparente, assegurando aos acionistas acesso às informações financeiras e aos fatos relevantes da sua atuação, de forma completa e tempestiva. Também preza pelo desenvolvimento de suas atividades de modo que promova um retorno adequado aos acionistas, na forma da lei e mantendo a sustentabilidade dos negócios. Nesse sentido, atendendo a requisitos da boa governança corporativa, a FOMENTO PARANÁ compromete-se a:
I - divulgar as informações econômicas e financeiras atendendo as exigências e prazos legais, de forma transparente, precisa e oportuna, que reflita fielmente as operações e situação financeira e econômica da FOMENTO PARANÁ;
II - assegurar que as comunicações e informações ao mercado sejam feitas exclusivamente por empregados autorizados;
III - manter os acionistas, o mercado em geral, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central e demais órgãos reguladores informados por meio de Comunicados ao Mercado, Avisos aos Acionistas e Fatos Relevantes, de todos os eventos da FOMENTO PARANÁ que causem impactos imediatos e futuros aos acionistas e ao mercado em geral;
IV - prezar pela publicidade, tornando possível o acesso às informações econômicas e financeiras simultaneamente para as partes interessadas;
V - atuar de forma a atrair o investimento necessário para manter, melhorar, fortalecer e expandir a FOMENTO PARANÁ, assegurando aos acionistas o retorno adequado.

Seção III - Relacionamento com fornecedores e prestadores de serviços

Art. 13. A FOMENTO PARANÁ, no relacionamento com seus fornecedores e prestadores de serviço, exige o cumprimento da legislação vigente, em especial 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como destaca no relacionamento com seus fornecedores e prestadores de serviço a necessidade de se respeitarem os princípios e as normas deste Código. Sendo assim, a relação com fornecedores e prestadores de serviço deve:

I - pautar-se pela adoção de práticas éticas e legais na seleção, negociação e administração de todas as atividades comerciais, sem privilégios, favorecimentos ou discriminação de qualquer natureza, independentemente do volume de negócios que mantêm com a FOMENTO PARANÁ;
II - orientar-se pelo respeito incondicional e irrestrito às leis, regulamentos e normas aplicáveis;
III - contribuir com a preservação da imagem da FOMENTO PARANÁ e gerar parcerias concretas para a busca de soluções comuns;
IV – realizar acompanhamento sistemático a fim de verificar a não utilização de trabalho escravo, infantil, degradante, forçado, compulsório ou o descumprimento da legislação ambiental, cobrando práticas seguras no desenvolvimento das atividades;
V - selecionar e contratar fornecedores e prestadores de serviço baseando-se em critérios legais e técnicos de qualidade, custo e pontualidade, e exigir um perfil ético em suas práticas de gestão, de responsabilidade social e ambiental, recusando práticas de concorrência desleal, trabalho infantil, trabalho forçado ou compulsório, e outras práticas contrárias aos princípios deste Código, inclusive na cadeia produtiva de tais fornecedores.
Parágrafo único. Para assegurar que o compromisso entre as partes seja cumprido, a FOMENTO PARANÁ deve, por meio de due diligence, assegurar que seus fornecedores e prestadores de serviço:

I - mantenham as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; II - entreguem produtos e equipamentos adequados em perfeitas condições de uso e atendam aos prazos e critérios de qualidade e eficiência;
III - honrem os compromissos comerciais com terceiros e trabalhistas, zelando pela imagem da empresa;
IV - não entreguem materiais ou prestem serviço com vício oculto que comprometa a qualidade dos serviços da FOMENTO PARANÁ ou a segurança das pessoas;
V - mantenham atualizados seus dados cadastrais na FOMENTO PARANÁ, bem como autorização específica para que seja permitida a circulação de fornecedores e prestadores de serviços nas dependências da FOMENTO PARANÁ;
VI - adotem equipamentos, normas de saúde e segurança adequados às atividades desenvolvidas, preservando a integridade física, mental e moral de seus empregados e terceiros.

Seção IV- Relacionamento com a imprensa

Art. 14. A Imprensa deve ser respeitada e reconhecida como um agente importante na comunicação em geral e no desenvolvimento do Estado democrático. Consciente de tal importância, a FOMENTO PARANÁ estabelece esta relação marcada pela transparência, comprometendo-se, no relacionamento com os profissionais deste setor, a:
I – Manter o relacionamento pautado pela confiança, credibilidade e respeito mútuo, sempre isento de interesses que não sejam a divulgação institucional de produtos e serviços e esclarecimento de suas ações;
II - Responder de modo transparente às consultas solicitadas pela Imprensa e autoridades, sempre resguardando os seus interesses comerciais, por meio da área de Comunicação Social ou porta-voz da FOMENTO PARANÁ designado.
Parágrafo único. É defeso aos diretores, gerentes e demais colaboradores, a divulgação de qualquer informação referente aos clientes da FOMENTO PARANÁ, exceto quando devidamente autorizada, formalmente, pelas pessoas envolvidas ou por cumprimento de exigência legal; bem como é vedado dar entrevistas, a qualquer órgão de imprensa ou ter sua imagem divulgada em assuntos referentes à FOMENTO PARANÁ, sem autorização prévia e por escrito.

CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Seção I - Dos objetivos da segurança da informação

Art. 15. Com o objetivo de reduzir falhas, danos e/ou prejuízos à imagem da FOMENTO PARANÁ, a Segurança da Informação deverá ser compreendida por todos os colaboradores como um compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda.
§ 1º. A segurança da informação tem sua importância atrelada à dinâmica corporativa da FOMENTO PARANÁ e à sua imagem no mercado.
§2º. Os colaboradores são responsáveis pela utilização correta dos recursos de informática colocados à sua disposição e das informações disponibilizadas através da sua rede de computadores, devendo ser utilizados para os fins a que se destinam, no estrito interesse da FOMENTO PARANÁ.

CAPÍTULO V - GESTÃO DO CÓDIGO

Seção I – Do sigilo

Art. 16. É garantido o sigilo nos casos de averiguação de situações de descumprimento ao Código, sendo assegurada a confidencialidade das informações de modo a não haver represálias por fazer quaisquer comunicações aos canais oficiais da FOMENTO PARANÁ.
Parágrafo único. Em toda e qualquer questão que fira este Código de Conduta e Integridade, todos os colaboradores, bem como profissionais que realizem atividades em nome da FOMENTO PARANÁ, deverão ser tratados isonomicamente, independente do cargo que ocupem na estrutura funcional da FOMENTO PARANÁ.

Seção II - Da área responsável pela gestão deste código

Art. 17. Compete ao Comitê de Ética e Compliance, constituído na forma prevista no Estatuto Social e demais normas regulamentares da FOMENTO PARANÁ, a responsabilidade pela atualização e controle da aplicação do presente Código. Caberá ainda ao Comitê as seguintes atribuições:
I - dar ampla divulgação às normas do Código de Conduta e Integridade;
II - exercer amplamente sua função de orientação e de estímulo à adesão e
cumprimento das normas do Código;
III - realizar periodicamente campanhas educativas entre empregados, administradores e colaboradores da FOMENTO PARANÁ sobre as normas do Código;
IV - estabelecer mecanismos de aplicação, monitoramento, avaliação e atualização deste Código;
V - emitir relatório anual, a fim de demonstrar as atividades do período;
VI - dedicar-se às questões comportamentais que não possam ser resolvidas na relação chefia-subordinado;
VII - recomendar, quando julgar necessário, a realização de providências administrativas para verificar o cumprimento das disposições deste Código;
VIII - receber denúncias sobre infrações e violações às normas do Código; com garantia de sigilo e confiabilidade do autor da mensagem/denunciante, para acolher opiniões, críticas, reclamações e delações das partes interessadas.
IX - promover eventos relacionados à consolidação dos princípios contidos neste código de conduta;
X - proporcionar aos colaboradores anualmente treinamento sobre este código e sobre a política de gestão de riscos;
XI – conduzir a apuração das infrações, por meio de Processo Disciplinar e aplicar as penalidades previstas na legislação aplicável, submetendo suas conclusões à Diretoria Reunida e ao Conselho de Administração, para validação.

Seção III - Das infrações e penalidades

Art. 18. As infrações a este Código de Conduta e Integridade sujeitarão seus autores à medidas disciplinares e/ou penalidades, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Eventual desligamento do colaborador será conduzido de forma respeitosa, conforme as normas previstas na legislação e nos dispositivos internos que regem a matéria.

Art. 19. As sanções previstas por este Código são as seguintes:

I - advertência verbal - penalidade disciplinar que tem por objetivo alertar colaborador da falta disciplinar cometida e da necessidade de mudança de comportamento;
II - advertência escrita - utilizada nos casos de gravidade mediana, quando se entender que pelo não cabimento de penalidade disciplinar mais branda ou no caso de reincidência de comportamento ou ato que tenham ensejado advertência verbal;
III - suspensão - aplicada nos casos que necessitem de penalidade disciplinar mais grave que as previstas no inc. I e II ou nos casos de reincidência após aplicação de pena de advertência verbal ou escrita;
IV - restituição do servidor, funcionário ou empregado cedido, requisitado ou contratado a seu órgão de origem ou à empresa contratada para prestação do serviço, com a devida comunicação, a seu empregador direto, das razões que embasaram tal ato;
V – demissão sem justa causa, devidamente motivada por fatos que não se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, que tornem incompatível a manutenção do colaborador nos quadros de funcionários da FOMENTO PARANÁ, respeitado o contraditório e ampla defesa;
VI – demissão por justa causa, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, respeitado o contraditório e ampla defesa.

Seção IV - Dos canais de acesso

Art. 20. As demandas internas e externas referentes à comunicação de transgressões ao Código de Conduta e Integridade deverão ser encaminhadas ao Canal de Denúncia, podendo também ser utilizados os seguintes canais:
I – telefone da ouvidoria: acesso telefônico 0800‐644‐8887;
II – acesso eletrônico: canaldedenuncias@fomento.pr.gov.br
III – site da FOMENTO PARANÁ: www.fomento.pr.gov.br
Parágrafo único. Em todas as denúncias relacionadas a este código de conduta será assegurado total sigilo e confiabilidade.

Art. 21. No caso de denúncia anônima, esta será apreciada, desde que acompanhada de dados concretos ou provas documentais/materiais, viabilizando o processo investigativo, a fim de apurar o fato denunciado, sob pena de arquivamento liminar.
Art. 22. Denunciar as infrações ao Código de Conduta e Integridade é um dever de todos os empregados, administradores, contratados e colaboradores da FOMENTO PARANÁ.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O presente Código deve ser integralmente divulgado na página oficial do site da FOMENTO PARANÁ (www.fomento.pr.gov.br), aba institucional, como forma de garantir transparência sobre o padrão de conduta exigido internamente.

Art. 24. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 04 de agosto de 2020.

ANEXO I - Carta da Diretoria

Prezado Colaborador,

Com satisfação apresentamos o Código de Conduta e Integridade da FOMENTO PARANÁ.
O Código de Conduta e Integridade da nossa empresa constitui um poderoso instrumento para orientar nossas condutas pessoais e institucionais, mantendo a empresa nos limites da ética, da moralidade e da probidade.
Nosso Código de Conduta e Integridade é baseado em valores muito importantes, tais como, respeito, honestidade, competência, comprometimento, ética, responsabilidade, transparência, confiabilidade, cooperação e inovação.
É com base nestes valores que a FOMENTO PARANÁ exercerá todas as suas atividades de fomento da economia do Estado do Paraná, orientando o comportamento da Instituição e de seu público de relacionamento, considerando a legislação pertinente e contribuindo para a resolução de eventuais conflitos de interesses.
Assim, nos termos do Código, a FOMENTO PARANÁ só pode agir eticamente, e sob os parâmetros da sustentabilidade e da responsabilidade social corporativa.
O Código apresenta, como um roteiro seguro, diretrizes e normas de comportamento que consideramos eticamente corretas, visando regular as condutas e ações de todos os colaboradores (independentemente da posição hierárquica), parceiros de negócios, prestadores de serviços e fornecedores, estabelecendo, inclusive, os compromissos éticos destes para com a FOMENTO PARANÁ.
O Código deve ser considerado como uma declaração formal do compromisso dos colaboradores e terceiros que atuam em nome da FOMENTO PARANÁ, com suas regras de ética, princípios de transparência e respeito à igualdade de direitos e diversidade.
A partir da aprovação do Código, e do conhecimento de seus termos, todas as nossas atividades devem ser realizadas de acordo com os princípios e regras éticas nele previstas.
O seu comprometimento com a observação e cumprimento do Código é fundamental para que consigamos conferir efetividade às normas, e assim garantir a boa imagem e a boa reputação da FOMENTO PARANÁ, já reconhecida pela qualidade dos serviços que presta à economia e à população do Estado do Paraná.
É fundamental que você dedique um tempo adequado para conhecer e assimilar as normas aqui presentes.
A sua participação, zelando pela aplicação do Código, é fator determinante para que a FOMENTO PARANÁ garanta a ética e a integridade na sua atuação.
Obrigado pelo comprometimento com a empresa!

A Diretoria - FOMENTO PARANÁ

ANEXO II TERMO DE ACEITE

Declaro que recebi o Código de Conduta e Integridade da FOMENTO PARANÁ, atualizado, compreendo os padrões que se aplicam ao meu trabalho e concordo em cumprir seus termos. Estou ciente de que o não cumprimento poderá implicar ações disciplinares. Aceito a responsabilidade de estimular a boa conduta ética no ambiente de trabalho e manter uma comunicação aberta com os outros, em relação a questões de práticas de conduta. A prática do Código de Conduta e Integridade é tão importante que cada empregado terá seu próprio exemplar, para ler e consultar sempre que preciso.

Este Termo de Compromisso, assinado por mim, passa a ser parte integrante da minha ficha funcional.

Nome: ____________________________________

Matrícula:______________ Cargo:____________________________________

Data:______/____/______ Lotação: __________________________________

Assinatura: ________________________________

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Política de Segurança Cibernética

wagnerv — Mon, 13 Jan 2020 17:22:32 +0000

Política de Segurança Cibernética

Governança

wagnerv seg, 13/01/2020 - 14:22

A Política de Segurança Cibernética estabelece os princípios e diretrizes que orientam a aplicação de procedimentos de segurança cibernética com a finalidade de assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e das informações, em consonância com as boas práticas de mercado e as regulamentações vigentes, e visando o atendimento das necessidades do negócio da Fomento Paraná.

Abaixo segue um resumo da Política de Segurança Cibernética da Fomento Paraná.

Política de Segurança Cibernética

Diretrizes

1. Gestão de Segurança Cibernética

A gestão de segurança cibernética inclui atividades de monitoramento, testes periódicos e a implementação de ações preventivas e corretivas, e será aplicada na Fomento Paraná conforme os tópicos a seguir:

2. Gestão de Acessos de Usuários (IC)

Os direitos de acesso de usuários aos sistemas e ambientes informatizados (rede corporativa) da Fomento Paraná devem estar adequados ao perfil das atividades próprias do seu cargo e área de atuação.

A criação de contas para novos usuários, alteração de área de atuação ou exclusão definitiva de contas de usuários devem ser solicitados pela Gerência de Administração e Pessoas através de ordem de serviços específica para a Gerência de TI.

A concessão de acessos a sistemas ou módulos devem ser solicitados, aprovados e revisados periodicamente pelo responsável da área a qual o colaborador estiver vinculado, também através de ordem de serviço à Gerência de TI.

Os acessos dos usuários poderão ser restringidos ou bloqueados a qualquer tempo, a critério da Fomento Paraná, considerando por exemplo, aspectos que envolvam horário de contrato de trabalho e status funcional do colaborador.

3. Revisão periódica de perfis de acesso (IC)

Os perfis de acesso de usuários aos sistemas deverão ser revisados pelos responsáveis de cada área. O responsável deverá realizar a análise de conflitos entre os perfis, identificando e corrigindo as irregularidades de atribuição de acessos. Esta revisão deverá ser realizada periodicamente em intervalos de no máximo 180 dias, ou na entrada de novo colaborador sob sua responsabilidade.

Os perfis de acessos de usuários a sistemas que contemplam o módulo de gestão de acessos automatizado deverão ser atualizados pelos próprios responsáveis dessas áreas. Sistemas que ainda não possuem tal módulo, deverão ser revisados através de relatórios fornecidos pela Gerência de TI. Os responsáveis das áreas deverão analisar o relatório e solicitar as alterações necessárias a Gerência de TI através de ordem de serviço específica.

4. Contas de acesso privilegiado (IC)

A equipe de suporte técnico de informática necessita de acessos privilegiados para atuar nas tarefas de manutenção de contas de usuários, configuração e instalação de aplicativos, controle de acesso a aplicativos, configuração de ambiente de rede, análise e manutenção de sistemas entre outras atividades inerentes a área de TI. Para este perfil de usuário, serão criadas contas administrativas com acessos privilegiados.

Com o intuito de evitar a exposição da organização a riscos de segurança, essas contas de suporte deverão ser monitoradas e controladas por regras mais rígidas de segurança. O perfil dessas contas e os procedimentos de controle estão descritas no “DIAFI-5 PO 03 - Gestão da Tecnologia da Informação”.

5. Contas de usuários genéricos (IC)

Alguns serviços e rotinas dos sistemas da Fomento Paraná são disparados automaticamente em dias e horários específicos ou na ocorrência de outros eventos como, por exemplo, a chegada ou envio de um arquivo. Como o serviço não é executado por um usuário convencional, existe a necessidade de se criar uma conta genérica com acessos para executar esses serviços.

Com o intuito de evitar a exposição da organização a riscos de segurança, a criação deste perfil de conta deverá ser justificada e suas atividades monitoradas e controladas por procedimentos mais rígidos de segurança. O perfil dessas contas, as motivações de uso e os procedimentos de controle estão descritas no “DIAFI-5 PO 03 - Gestão da Tecnologia da Informação”.

6. Contas de correio eletrônico – E-mail corporativo (IC)

As contas de e-mail corporativo são de uso individual do colaborador no exercício de suas atribuições e terão cotas de espaço de armazenamento compatível com a sua área de atuação e cargo que ocupa.

As informações ou arquivos enviados via e-mail são de responsabilidade dos remetentes. As caixas de e-mail disponibilizadas pela Fomento Paraná são de sua propriedade, portanto a empresa se reserva o direito de acessá-las e monitorá-las quando julgar necessário e a qualquer tempo.

7. Contas de e-mail institucionais

Poderão ser criadas contas de e-mail para atendimentos a setores internos e programas institucionais, nesse caso a conta ficará sob responsabilidade da gerência que solicitou a criação da conta. A avaliação quanto a pertinência da conta e a melhor nomenclatura a ser utilizada é responsabilidade da PRESI-3.

A criação dessas contas institucionais deve ser solicitada exclusivamente pela PRESI-3 através de ordem de serviço específica para a Gerência de TI.

A relação das contas, com suas respectivas gerências responsáveis estão descritas no “DIAFI-5 PO 03 - Gestão da Tecnologia da Informação”.

Para fins de otimização da comunicação eletrônica entre os colaboradores de uma mesma área, comitê ou programa institucional, podem ser criadas listas de e-mail que concentram e distribuem as mensagens para um grupo de usuários pré-definidos. Estas listas, criadas e mantidas mediante ordem de serviço e seguirão o padrão estabelecido no “DIAFI-5 PO 03 - Gestão da Tecnologia da Informação”.

8. Monitoração de acessos à internet

O acesso à Internet na Fomento Paraná se dá pela rede corporativa do Governo do Estado do Paraná, é destinado a todos os colaboradores para execução de suas atividades de trabalho e ocorre por meio de conta de acesso individual de usuário. A Gerência de Tecnologia da Informação deverá monitorar e solicitar bloqueio de sites que contenham informações alheias ao interesse da instituição

A Fomento Paraná dispõe de aplicativos de monitoração e controle de acessos de colaboradores a sites de Internet. Informações como o endereço do site, a quantidade de dados trafegados e o tempo de acesso, são gravados e podem ser disponibilizados para consulta e geração de relatórios com os dados de acesso dos últimos 10 dias, a pedido da Gerência da Área. O uso indevido ou acesso excessivo à Internet será comunicado à gerência ou diretoria responsável pelo colaborador para as devidas justificativas e providências, e também à Gerência de Administração e Pessoas para ciência e acompanhamento da situação.

9. Dispositivos de armazenamento de dados

A Fomento Paraná não se responsabiliza por dados particulares armazenados em computadores, periféricos e servidores de arquivos de sua responsabilidade. Os espaços de armazenamento destes equipamentos são destinados exclusivamente para uso nas atividades relativas ao negócio da instituição. A empresa se reserva o direito de acessá-los e monitorá-los quando julgar necessário e a qualquer tempo.

É proibido o uso de dispositivos que permitam armazenamento de dados como pen-drives, hd (hard disk) externos, CD, DVD, cartões de memória, aparelhos celulares e “tablets”. Apenas os computadores dos diretores e das salas de reunião da presidência e da diretoria estarão habilitados a utilizar tais dispositivos. Arquivos externos, desde que relacionados ao negócio da instituição, poderão ser copiados para a rede pela DIAFI-5, através de solicitação via Ordem de Serviço.

O acesso a endereços web de armazenamento remoto serão monitorados e poderão ser restringidos a qualquer momento pela Gerência de TI.

10. Dispositivos particulares de acesso à internet

É vedado a utilização de equipamentos particulares de provimento de acesso à internet, como modems 3G e 4G em computadores da Fomento Paraná sem a autorização da Gerência de TI.

11. Criptografia e Autenticação (IC)

Os sistemas e os ambientes de rede possuem mecanismo de autenticação criptografados. As senhas de acesso são definidas segundo padrões de formato e tamanho, para garantir que sejam fortes o bastante para evitar a geração de vulnerabilidades nos sistemas. As senhas possuem prazo de expiração que obriga o usuário a trocá-las periodicamente. As regras de manutenção das senhas de acesso segregadas por sistemas e ambientes estarão descritas no “DIAFI-5 PO 03 - Gestão da Tecnologia da Informação”.

12. Segurança de Rede

A Fomento Paraná Possui solução de proteção contra softwares maliciosos. Os servidores nos quais os serviços de processamento e armazenamento de dados são executados possuem ferramenta de detecção por padrões de intrusão que atuam na inspeção de pacotes de redes e funciona em conjunto com a solução de Firewall.

13. Testes para detecção de vulnerabilidades

Periodicamente a Fomento Paraná realiza testes de verificação de vulnerabilidades. O detalhamento dos testes está descrito no Anexo V – Plano de Ação e de Resposta a Incidentes.

14. Incidentes relevantes

A elaboração de cenários de incidentes considerados nos testes de continuidade de negócios deve levar em conta eventos que podem causar interrupções aos processos de negócio, assim como a probabilidade de ocorrência e impacto de tais interrupções e as conseqüências para a segurança de informação. Nos testes de continuidade de negócio serão considerados os incidentes relacionados a RISCOS CIBERNÉTICOS nos dados e sistemas responsáveis pelos processos considerados como críticos no Plano de Continuidade de Negócios (PCN) da instituição.

A classificação da relevância dos dados e das informações deve levar em conta requisitos legais e os impactos para a instituição caso sejam divulgados, alterados ou eliminados sem autorização.

Nesse sentido, são critérios que se levam em consideração:

Dados protegidos por sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001);

Protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018);

Necessários para realização dos processos críticos de negócio tais como definidos no PCN;

Dados referentes da operações em ser, saldos ativo e passivo das operações e seus respectivos mutuários.

15. Contingência e continuidade operacional (IC)

Os dados armazenados em gerenciadores de banco de dados que suportam os aplicativos de negócio da Fomento Paraná bem como os dados armazenados em pastas de rede, possuem rotinas diárias de backup (cópias de segurança), que permitem a retenção e a restauração das informações em situações contingenciais. Dados armazenados em locais diferentes das pastas de rede, como por exemplo no disco local dos computadores, não possuem cobertura das rotinas de backup.

16. Pastas e unidades de rede

Todos os colaboradores possuirão uma pasta de armazenamento individual na rede, que é disponibilizada no momento da criação de sua conta inicial.

Para fins de compartilhamento e armazenamento de arquivos entre os colaboradores de uma mesma área, comitê ou programa institucional, podem ser criadas pastas de rede que concentrem o acesso de um grupo de usuários pré-definido. A criação e a manutenção destas pastas de rede também ocorrerá através de ordem de serviço específica para a Gerência de TI e seguirão o padrão estabelecido no “DIAFI-5 PO 03 - Gestão de Tecnologia da Informação”.

Também estarão disponíveis na rede corporativa unidades de rede para acesso comum a todos os colaboradores, sendo a unidade denominada “TEMPORÁRIO” destinada ao armazenamento e compartilhamento eventual e temporário de arquivos por qualquer usuário, todos os arquivos desta unidade serão apagados a cada 7 (sete) dias. Outra unidade de rede de uso comum é a denominada “INSTITUCIONAL”, que armazenará arquivos de uso comum a toda a instituição, porém a inclusão de arquivos nessa unidade só ocorrerá através de ordem de serviço específica à Gerência de TI e seguirão o padrão estabelecido no “DIAFI-5 PO 03 - Gestão de Tecnologia da Informação”.

Os espaços de armazenamento de rede são destinados exclusivamente para uso nas atividades relativas ao negócio da instituição. A empresa se reserva o direito de acessá-los e monitorá-los quando julgar necessário e a qualquer tempo.

17. Restauração de cópias de segurança (IC)

A solicitação de restauração ou cópias de arquivos armazenados nos servidores da Fomento Paraná devem acontecer através de ordem de serviço pela área proprietária do processo de negócio e deverão ser aprovadas pelos respectivos responsáveis dessas áreas.

O conteúdo armazenado, prazo de descarte e de retenção nas cópias de segurança deve ser definido entre as áreas proprietárias dos processos de negócio e a Gerência de TI.

O gerenciamento e monitoração das instalações de armazenamento remotas deve atentar para a política de classificação de dados e as práticas de armazenamento de mídias da empresa. A Gerência de TI deve assegurar que as condições dos locais de armazenamento remotos sejam periodicamente avaliadas nos quesitos conteúdo, proteção ambiental e segurança.

Os procedimentos de cópia de segurança (backup) e restauração de sistemas, aplicativos, os prazos de retenção e descarte de dados estarão previstos no “DIAFI-5 PO 03 - Gestão de Tecnologia da Informação”.

18. Testes periódicos de restauração das mídias de backup (IC)

Para garantir que os backups gerados funcionem quando necessário, a equipe de suporte ao datacenter deve executar testes de restauração (restore) de backup, estes testes deverão ser realizados periodicamente em intervalos de no máximo 90 dias. Os procedimentos estão descritos no “DIAFI-5 PO 03 - Gestão de Tecnologia da Informação”.

Quaisquer atrasos na execução de backup ou restauração de dados deverão ser justificados formalmente pelos responsáveis.

19. Inspeção física das condições de armazenamento das mídias de backup (IC)

As condições físicas de armazenamento de mídias de backup deverão ser verificadas através de inspeções periódicas em intervalos de no máximo 360 dias. Os procedimentos estão descritos no procedimento operacional “DIAFI-5 PO 03 - Gestão de Tecnologia da Informação”.

20. Trilhas Auditoria (IC)

Os aplicativos de negócio da Fomento Paraná devem disponibilizar trilhas de auditoria que proporcionem rastreabilidade de ações realizadas pelos usuários a fim de identificar em tempo hábil eventuais desvios de parâmetros de segurança ou operações executadas indevidamente. Cabe às áreas de negócio, com o apoio da PRESI-3, Auditoria Interna e Gerência de TI, definir quais os eventos deverão gerar trilhas (log de dados) de auditoria. As definições das trilhas de auditoria estarão descritas no “DIAFI-5 PO 03 - Gestão de Tecnologia da Informação”.

21. Disseminação da cultura de segurança cibernética

A Fomento Paraná adota procedimentos para garantir que esta política e suas normas complementares (assim como as respectivas atualizações) sejam amplamente divulgadas aos seus colaboradores. Os procedimentos de divulgação e consulta dos documentos são detalhados no “DIAFI-5 PO 03 – Gestão de Tecnologia da Informação”.

A Fomento Paraná disponibilizará, para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, acesso, sob demanda, às informações sobre incidentes relevantes de segurança ocorridos.

Incidentes Relevantes de Segurança

A divulgação de incidentes relevantes de segurança cibernética no âmbito da Fomento Paraná e de seus fornecedores, além de assegurar transparência no manejo dos dados de nossos clientes e estar em consonância com as boas práticas de mercado, atende a regulamentações vigentes dadas pela Resolução 4.658 do Banco Central do Brasil, bem como à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Abaixo segue a lista de incidentes relevantes.

2020

- Não houve incidente relevante de segurança no ano de 2020.

2019

- Sem reportes

2018

- Sem reportes

GOVERNANÇA CORPORATIVA

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Formulários Cadastrais de Administradores

luciano.p — Wed, 04 Dec 2019 19:07:34 +0000

Formulários Cadastrais de Administradores

Governança, Transparência

luciano.p qua, 04/12/2019 - 16:07

Em atendimento à legislação atinente às empresas estatais; ao direito de acesso à informação; à Lei Estadual nº 16.595/2010, que determina a publicação dos atos de contratação de pessoal; e à Lei Estadual 18.875/2016, que instituiu o Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), responsável por editar a Deliberação Normativa nº 002/2017; a Fomento Paraná publica os documentos abaixo.

Formulários Cadastrais de Administradores

Conselho de Administração

Diretoria

Conselho Fiscal

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TRANSPARÊNCIA - Resoluções e portarias

wagnerv — Mon, 27 May 2019 18:18:51 +0000

TRANSPARÊNCIA - Resoluções e portarias

Governança, Transparência

wagnerv seg, 27/05/2019 - 15:18

A Fomento Paraná não possui Resoluções e Portarias para publicação em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto Estadual nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FOMENTO PARANÁ

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TRANSPARÊNCIA - Relação de contratos, licitações e dispensas

wagnerv — Mon, 27 May 2019 18:11:58 +0000

TRANSPARÊNCIA - Relação de contratos, licitações e dispensas

Governança, Transparência

wagnerv seg, 27/05/2019 - 15:11

Contratos, licitações e dispensas

Aqui estão os contratos e aditivos que a Fomento Paraná
firma com seus fornecedores e prestadores de serviços.

Também nesse espaço estão publicadas as
dispensas de licitações que a instituição possui.

Anos anteriores

OBS: As licitações em andamento estão publicadas neste link.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FOMENTO PARANÁ

EDITAIS E LICITAÇÕES

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TRANSPARÊNCIA - Programas, projetos, ações, metas e indicadores propostos

wagnerv — Mon, 27 May 2019 18:09:29 +0000

TRANSPARÊNCIA - Programas, projetos, ações, metas e indicadores propostos

Atividades de Gestão, Governança, Transparência

wagnerv seg, 27/05/2019 - 15:09

Confira no mapa estratégico abaixo:

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FOMENTO PARANÁ

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TRANSPARÊNCIA - Pessoal

wagnerv — Mon, 27 May 2019 17:56:59 +0000

TRANSPARÊNCIA - Pessoal

Governança, Transparência

wagnerv seg, 27/05/2019 - 14:56

Pessoal

Aqui estão publicadas a relação de servidores, cargo e local de exercício e a movimentação de pessoal mês a mês.

Também neste espaço a Fomento Paraná publica a remuneração dos colaboradores.

Movimentação de pessoal

Anos anteriores

Relação de pessoal

Anos anteriores

Lista de estagiários

Informações conforme Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Remuneração

Anos anteriores

Lista de terceirizados

Informações conforme Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.

2023